Termos de Utilização & Política de Privacidade (RGPD)

I — Introdução

Ao aceder e utilizar o website www.mudelar.pt (doravante, "Website"), o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar ficar vinculado aos presentes Termos e Condições de Utilizaçãoe à presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, elaborados em conformidade com oRegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e legislação nacional aplicável.

Caso não concorde com as presentes condições, deverá abster-se de aceder, navegar ou inserir dados no Website. O uso continuado do Website após a publicação de atualizações a este documento valerá como aceitação das suas versões atualizadas.

II — Objeto e Âmbito

O Website tem como objetivo divulgar informação sobre serviços de remodelação, agendamento de visitas técnicas, recolha de pedidos de orçamento, apresentação de exemplos de obras e respetiva comunicação com Clientes e Interessados. Estes Termos disciplinam o acesso e utilização do Website por qualquer Utilizador, incluindo aqueles que nele publiquem, enviem ou partilhem conteúdos (por ex., formulários, comentários, pedidos de contacto).

III — Condições de Utilização

• O Utilizador obriga-se a utilizar o Website de forma diligente, responsável e em conformidade com a lei.
• É proibido praticar atos ilícitos, ofensivos, difamatórios, abusivos, fraudulentos ou que perturbem o normal funcionamento do Website.
• Sem limitar o anterior, o Utilizador não poderá:
  • (a) disponibilizar conteúdo ilegal ou atentatório de direitos de terceiros;
  • (b) usurpar a identidade de terceiros ou apresentar-se falsamente;
  • (c) introduzir vírus, malware, worms ou outro código malicioso;
  • (d) tentar aceder a áreas, sistemas ou dados sem autorização;
  • (e) utilizar o código-fonte, design, layout ou quaisquer componentes do Website para fins concorrenciais, incluindo a criação de ferramentas ou serviços concorrentes.

A M1D3L4R envida esforços razoáveis para assegurar a exatidão e atualização dos conteúdos, mas não garante a sua integralidade, não assumindo responsabilidade por erros tipográficos, omissões, interrupções de serviço, falhas técnicas ou informáticas. Quaisquer erros detetados serão corrigidos com brevidade razoável.

IV — Ligações para Terceiros

O Website pode conter links para websites de terceiros. A M1D3L4R não controla nem se responsabiliza pelos respetivos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. Recomenda-se a leitura atenta dos termos e políticas de tais websites antes da sua utilização.

V — Alterações ao Website e a Estes Termos

A M1D3L4R reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar a apresentação, estrutura, funcionalidades ou conteúdos do Website, bem como os presentes Termos e a Política de Privacidade, ressalvados os direitos adquiridos em contratos já celebrados e em execução. A utilização do Website após a publicação das alterações implica a aceitação das mesmas.

VI — Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os elementos do Website (marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, layout e design) são propriedade da M1D3L4R ou encontram-se devidamente licenciados. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, comunicação pública, extração ou reutilização, total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito da M1D3L4R.

VII — Segurança

A M1D3L4R aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados e sistemas (por exemplo, pseudonimização, encriptação em trânsito, controlo de acessos, backups e testes regulares). Todavia, o Utilizador reconhece que nenhum sistema é totalmente inviolável e que o uso da Internet comporta riscos inerentes.

VIII — Limitação de Responsabilidade

• (a) uso ou impossibilidade de uso do Website;
• (b) substituição de bens/serviços resultante de comunicações ou transações efetuadas através do Website;
• (c) acesso, alteração ou destruição não autorizados de conteúdos ou dados pessoais;
• (d) conteúdos ou condutas de terceiros.

IX — Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

1. Responsável pelo Tratamento

M1D3L4R, REMODELAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA, NIPC 516617184, com sede na Rua da Liberdade 132 B, 1675-043 Pontinha, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website e demais canais de contacto associados (geral@mudelar.pt e telefone (+351) 21 248 22 61).

2. Categorias de Dados Tratados

• Identificação e contacto: nome, email, telefone/telemóvel, morada, código‑postal.
• Dados de projeto/comercial: tipo de remodelação, medidas/plantas, preferências, orçamento, forma de pagamento preferencial, disponibilidade para contacto.
• Dados técnicos de navegação: endereço IP, caraterísticas do dispositivo e navegador, data/hora, páginas visitadas, referrer, cookies e identificadores online (ver Política de Cookies).
• Comunicações: conteúdos trocados via formulários, email ou telefone, incluindo registos de suporte e qualidade.

3. Finalidades e Fundamentos de Licitude

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades e bases legais (art. 6.º, n.º 1, RGPD):

• Orçamentação, marcação de visitas e execução de pré‑contratuais/contratuais — al. b): processamento de pedidos, elaboração de propostas, agendamento e acompanhamento de obras.
• Gestão administrativa, contabilística e fiscal — al. c): cumprimento de obrigações legais.
• Comunicações de acompanhamento comercial (seguimento de pedidos, satisfação, melhorias) — al. f): interesse legítimo na atividade comercial, ponderados os direitos do titular.
• Marketing direto (newsletters, campanhas, convites) — al. a): consentimento do titular, quando aplicável; o consentimento é livre, específico, informado e pode ser retirado a qualquer momento.
• Segurança e prevenção de fraude — al. f): monitorização e auditoria de acessos e tráfego.
• Gestão de litígios e exercício de direitos — al. f) e al. c): defesa de interesses e cumprimento de obrigações legais.

4. Origem dos Dados

Os dados são fornecidos pelo Utilizador (formulários, email, telefone), gerados pela utilização do Website (dados técnicos) ou obtidos junto de prestadores que atuam por conta da M1D3L4R (subcontratantes) no estrito cumprimento das instruções dadas.

5. Prazos de Conservação

• Comercial/propostas: até 2 anos após último contacto útil, salvo oposição ou obrigação legal diversa.
• Contratuais e faturação: pelo período legal aplicável (geralmente 10 anos).
• Marketing consentido: até retirada do consentimento ou exercício do direito de oposição.
• Logs e segurança: até 12 meses, salvo necessidade superior por investigação de incidentes.

6. Destinatários e Subcontratantes

A M1D3L4R poderá recorrer a prestadores de serviços (por ex., alojamento, email, CRM, faturação, contabilidade, IT, logística) que tratarão dados por sua conta e instruções, mediante contratos que asseguram confidencialidade, segurança e cumprimento do RGPD. Em circunstâncias específicas, dados poderão ser comunicados a autoridades públicas (AT, tribunais, forças policiais) por obrigação legal.

7. Transferências Internacionais

Sempre que haja transferência de dados para países fora do EEE, a M1D3L4R garantirá uma base de adequação (art. 45.º RGPD) ou, na sua ausência, a celebração de Cláusulas Contratuais‑Tipo (art. 46.º) e avaliações de impacto pertinentes, implementando salvaguardas adicionais quando necessário.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos dos arts. 12.º a 22.º do RGPD, o titular dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas. Para exercer, contacte administrativo@mudelar.pt ou por via postal para a sede indicada. O pedido será tratado no prazo legal, salvo exceções justificadas.

Marketing e comunicações: pode, a qualquer momento, cancelar qualquer comunicaçãoenviando um email para administrativo@mudelar.pt.

Se considerar que o tratamento viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

9. Medidas de Segurança

• Controlo de acessos, perfis e registos de atividades (audit logs);
• Encriptação de comunicações (HTTPS/TLS) e pseudonimização quando aplicável;
• Backups e planos de continuidade e recuperação;
• Políticas de retenção e eliminação segura de dados;
• Formação e deveres de confidencialidade de colaboradores e prestadores.

10. Necessidade do Fornecimento dos Dados

O fornecimento de dados assinalados como obrigatórios é necessário para processar pedidos e celebrar/execução de contratos. A omissão ou inexatidão impede a prestação adequada dos serviços.

X — Política de Cookies

O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar funcionalidades, analisar tráfego e melhorar a experiência do Utilizador. Pode gerir preferências no navegador e remover cookies a qualquer momento. A desativação poderá afetar funcionalidades.

1. Tipos de Cookies

• Estritamente necessários: essenciais ao funcionamento do Website;
• De desempenho/analíticos: estatísticas agregadas de uso e tráfego (por ex., Google Analytics);
• Funcionais: memorização de preferências;
• Marketing: personalização de conteúdos/campanhas, quando consentido.

2. Medição de Audiências

Podemos utilizar serviços de análise de tráfego (p. ex., Google Analytics). Para controlo adicional, consulte plataformas como optout.aboutads.info eyouronlinechoices.com.

XI — Formulários e Consentimentos

Sempre que aplicável, os formulários apresentarão cláusulas informativas específicas. O consentimento, quando requerido, é dado mediante ação afirmativa clara (p. ex., seleção de checkbox) e pode ser retirado a todo o tempo sem afetar a licitude do tratamento previamente efetuado.

XII — Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem‑se pela lei portuguesa e pelo RGPD. Em caso de litígio relacionado com a utilização do Website ou com a proteção de dados, e sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis, são competentes os tribunais judiciais portugueses nos termos gerais.

XIII — Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha(ec.europa.eu/consumers/odr) ou à entidade competente de resolução alternativa de litígios (RAL) da sua área de residência. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

XIV — Contactos para Direitos RGPD e Cancelamento

• Exercício de direitos RGPD e questões de privacidade: administrativo@mudelar.pt
• Pedidos gerais/comerciais: geral@mudelar.pt | (+351) 21 248 22 61
• Endereço postal: Rua da Liberdade 132 B, 1675-043 Pontinha, Portugal

Nota: Esta página é um resumo detalhado e consolidado dos Termos de Utilização e da Política de Privacidade. Documentos específicos (p. ex., cláusulas contratuais, orçamentos e condições particulares) poderão complementar ou prevalecer sobre o aqui disposto quando aplicável.